| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | "Institui o Novo Programa de Capacitação de adolescentes, de combate a exploração do trabalho infantil e a fixação de bolsas auxílio" |
| native_id | 314 |
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