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CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNP) — 77.774.669/0001-65
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL.
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 32/2023 que: “Acrescenta ao artigo 3º o inciso XXVII
e altera o caput do artigo 4º, ambos da Lei nº 37/2021, que trata da Criação do Conselho
Municipal de Meio Ambiente”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei traz inovação quanto à realização de
reuniões do Controle Social que serão coordenadas pelo próprio Conselho do Meio
Ambiente, com atribuições específicas para tanto, a fim de cumprir exigências sugeridas
pela Sanepar, bem como o Conselho deve ser indicado mediante decreto do poder
Executivo.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 26 de junho de 2023.
Comissão ab coiftição, Justiça e Redação
Á
Comissão DL rena Sustentável
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