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CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ — 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 — Fone: 46.3226.1659 — E-mail: camaraQDmariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 — Mariópolis — PR
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 33/2023 que: “Promove alterações no Anexo | da Lei
Municipal nº 44, (2027) e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei inclui a gratificação de função para
Encarregados da Equipe Técnica de Acolhimento em Família Acolhedora (GF-18), pois
pelas normativas do Programa é necessário esse atendimento em regime de prontidão.
Esclarecemos que anteriormente havia sido incluída uma gratificação para
encarregadas na imunização da Unidade de Saúde, ocorre que o Executivo retirou a GF
devido a questões internas do Departamento.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 26 de junho de 2023.
:
Comissão dé Consicição, Justiça e Redação
Comissão de Direitos Humanos
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