m MUNICÍPIO, DE
MARIOPOLIS
Protocolo Nº LIGO
Recebido, lá LoZ 143
PROJETO DE LEI Nº3$ 2023
DATA: 07/08/2023
SÚMULA: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS 2023) do Município de Mariópolis e
dá outras providências.”
Art.1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Mariópolis — REFIS/Mariópolis 2023, destinado a promover a regularização de créditos do
Município relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, ocorridos até 31 de
dezembro de 2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, não ajuizados e
com exigibilidade suspensa ou não.
Art.2º - O ingresso no REFIS/Mariópolis 2023 possibilitará regime especial
de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º, na forma
definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento | Juros Multa
À Vista | 100% 100%
Em 6 parcelas | 70% 70%
Em 12 parcelas | 50% 50%
$ 1º. O valor mínimo da parcela é uma Unidade Fiscal do Município (UFM),
ou seja, R$ 53,69;
$ 2º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em refis
anteriores, poderão aderir ao REFIS/Mariópolis 2023, deduzindo-se do número máximo
fixado no caput deste artigo, o número de parcelas vencidas até a data de adesão.
$ 3º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de
ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de
pagamento das custas judiciais e honorários de sucumbência, suspendendo-se a execução
até a quitação do parcelamento.
$ 4º. A data de vencimento da primeira parcela ou da cota única, será
definida na formalização do acordo não podendo ultrapassar o prazo máximo de 05 (cinco)
dias corridos, a contar a data da assinatura do acordo.
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$ 5º. A opção pelo REFIS/Mariópolis 2023 importa na manutenção dos
gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de
execução fiscal.
Art. 3º - A adesão ao REFIS/Mariópolis 2023 implica:
Ina confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais:
Il — na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo
débito queira parcelar;
II — na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV — aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V — no compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício
corrente;
VI — não atraso no pagamento de parcelas de REFIS de exercícios anteriores;
Art. 4º - O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I— através de formulário próprio;
II — distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e
números das ações executivas, quando existentes;
II — assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes
especiais; e,
IV — instruído com:
a) comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários, no caso de
execução fiscal;
b) cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa;
c) instrumento de mandato.
Art.5º - Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/Mariópolis
2023, com a consegiente revogação do parcelamento:
I- o atraso no pagamento de duas parcelas consecutivas ou quatro parcelas
alternadas, relativas aos tributos abrangidos pelo Programa de Recuperação Fiscal;
Il — o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação
au natificação efetuada no interesse de seu cumprimento
II — a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV — a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica,
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e
assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS;
V--a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações,
a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
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Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do Refis
Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda
não pago e, se for o caso, automática execução dão débito ou continuidade da dívida já
ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na
forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art.6º - O prazo para adesão ao REFIS/Mariópolis 2023 encerra-se
impreterivelmente em 31 de dezembro de 2023.
Art.7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 07 de agosto de 2023.
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ido “Mario Eduardo Lopes Paulek
Prefeito Municipal
. —
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