materia nº 21/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 38/2023 que: “Institui o Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS 2023) do Município de Mariópolis e dá outras providências ”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei atende a forma de parcelamento dos
débitos fiscais, o que vem a beneficiar os contribuintes que querem efetivar o
pagamento de seus débitos perante o município, melhorando a arrecadação para
futuros investimentos.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 14 de agosto de 2023.
Comissão de Cro sia e Redação
Comissão FÊ en Sustentável
Comissão de Finanças e Orçamento