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CAMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ — 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 — Fone: 46.3226.1659 — E-mail: camara(Omariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 — Mariópolis — PR
rtocolo Nº = E Tda
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2023
Súmula - Estabelece dia e horário das sessões
ordinárias e disciplina forma e horário para
protocolização de proposições sujeitas à
apresentação e deliberação na Câmara
Municipal de Mariópolis.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais e regimentais RESOLVE:
Art. 1º Fixar para as segundas-feiras, com início às 19h, as sessões ordinárias da Câmara
Municipal.
Parágrafo único. Havendo mais de quatro segundas-feiras no mês, ou feriado, caberá ao
plenário o estabelecimento dos dias, bem como suas alterações.
Art. 2º Para efeitos de apresentação e/ou deliberação do plenário, as proposições
constantes do art. 181 da Resolução nº 05/2016 (Regimento Interno), deverão
ser protocolizadas na Diretoria da Câmara, em meio digital, via sistema SAPL, pelo link
de acesso https://sapl.mariopolis.pr.leg.br/protocoloadm/protocolar-mat,
obedecendo-se a seguinte operacionalização:
Parágrafo único. Até às 17 horas da sexta-feira anterior a sessão ordinária, e nos casos
de alteração do dia da sessão até 24 horas antes, seguindo o parâmetro estabelecido no
art. 137, 8 1º, do Regimento Interno desta Casa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mariópolis, 28 de agosto de 2023.
ses Cermiti As Lis = Dejair da a Fe Teira
Presidente Vice-Presidente
LE, Bellé Ademir Ba:
1º Secretário 2º Secretár
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