materia nº 24/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO — COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 41/2023 que: “Autoriza o Executivo Municipal a
Realizar Chamamento Público para fins de atendimento a Educação Especial”
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei em epígrafe, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei tem por finalidade firmar parceria, via
Chamamento Público, com uma Organização da Sociedade Civil, entidade comunitária,
confessional ou filantrópica, devendo ser apresentado um planto de trabalho.
O PL estabelece o percentual e o valor máximo a ser repassado para a Entidade,
com um período de vigência de 12 meses, podendo ser aditivada.
Na Minuta do Termo de Fomento que nos foi apresentado contempla as
previsões contidas na minuta do Edital, e no Memorial Descritivo do Objeto está
previsto o valor de repasse, transferência esta que será retirada dos recursos
financeiros do Fundeb.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 11 de setembro de 2023.
K “Ba
Comissão de Cofistsição, Justiça e Redação
/ o + d ' /
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de a Humanos