materia nº 25/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 45/2023 que: “Autoriza a pesca nas dependências
do bem público denominado “Lago Municipal Neuri Roque Rossetti Gehlen”, do
Município de Mariópolis, e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei em epígrafe, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei de autoria dos Vereadores: Artur
Gedoz, Edemilson Bogoni, José Araújo dos Santos e Marina da Silva, visa regulamentar
mediante Lei a pesca recreativa em nosso Lago Municipal, tendo em vista que o
primeiro evento realizado pela Administração, que contou com um Regulamento,
surtiu em bom resultado e envolveu nossos munícipes num dia de lazer e interação
com a natureza.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 11 de setembro de 2023.
Comissão de Conistção, Justiça e Redação
EN
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Comissão de Direitos Humanos