CAMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNP) — 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 — Fone: 46.3226.1659 — E-mail: camaraQOmariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 — Mariópolis — PR
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 40/2023 que: “Autoriza a Concessão remunerada de
Direito Real de Uso de salas na Rodoviária Municipal, e dá outras providências”.
No uso de suas prerrogativas legais e regimentais, a Comissão supramencionada
apresenta EMENDAS, o que fazem da seguinte forma:
1) De acordo com o art. 205, 8 1º, inciso III, do Regimento Interno desta Casa,
apresenta EMENDA ADITIVA, ao art. 1º, Item 1, que passa a conter a seguinte
redação:
Item | Qtde Descrição
Concessão do direito real de uso pelo prazo de 5 (cinco) anos de uma
sala de nº 1, com 50,25 m? de área fechada e coberta, com instalação
de energia elétrica, situada no prédio da Rodoviária Municipal de
Mariópolis, localizada na Avenida Brasil, nº 530, pavimento térreo,
para fins de exploração de atividade de Bar e Lanchonete e outras
atividades similares.
2) De acordo com o art. 205, 8 1º, inciso Il, do Regimento Interno desta Casa,
apresenta EMENDA SUBSTITUTIVA, ao art. 1º, Item 2, 3 E 4, que passa a
conter a seguinte redação: i
Item | Qtde Descrição
Concessão do direito real de uso pelo prazo de 5 (cinco) anos de uma
sala de nº 2, com 16,00 m?, de área fechada e coberta, com instalação
de energia elétrica, situada no prédio da Rodoviária Municipal de
Mariópolis, localizada na Avenida Brasil, nº 530, pavimento térreo,
para fins de exploração de atividade de cabeleireiro, manicure,
pedicure, estética e outras atividades similares.
Concessão do direito real de uso pelo prazo de 5 (cinco) anos de uma
sala de nº 3, com 43,35 m?, de área fechada e coberta, com instalação
de energia elétrica, situada no prédio da Rodoviária Municipal de
3 60 | Mariópolis, localizada na Avenida Brasil, nº 530, pavimento térreo,
para fins de exploração de atividade comercial no ramo de papelaria,
brinquedos, bijuterias, discos, fitas, jornais, revistas e livros e outras
atividades similares.
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Concessão do direito real de uso pelo prazo de 5 (cinco) anos de uma
sala de nº 4, com 23,24 m?, situada no pavimento superior de área
fechada e coberta, com instalação de energia elétrica, situada no
prédio da Rodoviária Municipal de Mariópolis, localizada na Avenida
Brasil, nº 530, para fins de exploração de atividades de cabeleireiro e
outras atividades similares.
As alterações, consequentemente devem ser feitas no Edital, parte integrante do
Projeto de Lei
Essas alterações se fazem pertinentes para que se estabeleça uma descrição
equânime quanto às atividades que poderão ser exploradas no espaço de cada sala
situada nas dependências da Rodoviária Municipal de Mariópolis.
Mariópolis, 18 de setembro de 2023.
Comissão de ds ta e Redação