| Tipo | PARECER DA COMISSÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação referente ao Projeto de Lei n° 46/2023. |
| native_id | 387 |
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