materia nº 26/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 46/2023 que: “Altera o art. 1º da Lei nº 31/2023”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei em epígrafe, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, trata-se de uma alteração de ano, pois pelo cálculo do
quadriênio o encerramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional se
dará em 2026 e não em 2027 como constou no art. 1º da Lei nº 31/2023, e por esse
motivo se faz necessária à alteração do correspondente artigo.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 25 de setembro de 2023.
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Comissão de cldiissã, Justiça e Redação