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MUNICÍPIO, DE
MARIÓPQLIS
ONº 200
) Q
PROJETO DE LEI nk À 023
DATA : 19/09/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO NO PPA, LDO e no ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e cu Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no exercício de 2023, bem como incluir e alterar a Lei do
Plano Plurianual nº 55/2021 de 20/12/2021.
Art. 2º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no exercício de 2023, bem como incluir e alterar a Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 44/2022 de 22/12/2022.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
MARIÓPOLIS, para o exercício de 2023, um crédito adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 12.564,72 (Doze mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e
dois centavos), mediante as seguintes providências:
I- Autoriza inclusão das rubricas de despesa na dotação orçamentária com Fonte Vinculada:
09 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .
03 - DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03.08.244.0008.2.028 - MANUTENÇÃO E APOIO A GESTÃO DA BOLSA FAMILIA E
CADUNICO IGD-M
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 —- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil............. 940 12.564,72
Art. 4º - Para cobertura do referido Crédito Adicional Especial previsto no Art. Anterior,
serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação da Fonte de Recursos nº 940:
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete o Prefeito Municipal de Mariópolis, aos 19 dias do mês de Setembro de
AMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
G MARIO EDUARDO LOPES Assinado de forma digital por MARIO
PAULEK:49584367900 rea ra
MÁRIO EDUARDO LOPES PAULEK
PREFEITO MUNICIPAL
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