materia nº 27/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 47/2023 que: “Reformula a Lei Municipal nº 38/2018,
a qual dispõe sobre o serviço de acolhimento em família acolhedora para crianças e
adolescentes do Município de Mariópolis.”
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei em epígrafe, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, trata-se de reformulação da Lei 38/2018, incluindo a previsão
do serviço de apoio da Equipe Técnica, da Coordenação e melhor definição do
funcionamento do serviço, bem como contempla o ajuste do subsídio para a família
acolhedora, alterações necessárias para o cumprimento do regramento vigente e em
vista da reorganização e aprimoramento a fim de atender as necessidades atuais.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 02 de outubro de 2023.
Comissão de SRS Justiça e Redação
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