materia nº 29/2023

mM MUNICÍPIO, DE
MARIOPOLIS
“scebido,
PROJETO DE LEI nóÚ 12023
DATA: 31/10/2023
SÚMULA: Autoriza Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício
anterior e anulação no PPA, LDO e no Orçamento do município de
Mariópolis, para o exercício de 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Anulação, no
exercício de 2023, bem como incluir e alterar a Lei do Plano Plurianual nº 55/2021 de
20/12/2021.
Art. 2º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Anulação, no
exercício de 2023, bem como incluir e alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
44/2022 de 22/12/2022.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município
de MARIÓPOLIS, para o exercício de 2023, um crédito adicional Especial por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior e Anulação no valor de R$ 81.587,26 (Oitenta e um mil
quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), mediante as seguintes
providências:
| - Autoriza inclusão das rubricas de despesa na dotação orçamentária com Fonte
Vinculada:
10 - DEPARTAMENTO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02 - DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
10.02.18.542.0019.2.059 —- FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
4.0.00.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações... 3.555 63.679,08
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações......................... 555 17.908,18
Art. 4º - Para cobertura do referido Crédito Adicional Especial previsto no Art.
Anterior, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício
Anterior e Anulação da Fonte de Recursos nº 555:
A) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR:
FONTE DE RECURSO
3.555 — SANEPAR — Compensação Financeira ao Meio Ambiente 63.679,08
(46) 3226.8100 Q www.mariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
sm municipiodemario CEP 85525-000
MUNICÍPIO, DE
MARIOPOLIS
B) ANULAÇÃO:
10 - DEPARTAMENTO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02 - DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
10.02.18.542.0019.2.059 —- FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 —- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica..... 555 17.908,18
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, aos 31 dias do mês de outubro de
2028.
IO EDUARDO LOPES PAULEK
PREFEITO MUNICIPAL
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40) 8720:8100 & (Gmunicipiodemariopolis CEP 85525-000