materia nº 30/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, IUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 53/2023 que: “Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Fruticultores de Mariópolis -
Frutimar”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei visa ajustar uma nova cessão de uso
dos equipamentos disponibilizados para a Frutimar no desenvolvimento da atividade
de vitivinicultura voltada à produção de vinhos e sucos de uva, com a autorização para
que a Associação possa fazer parcerias para realizar as atividades relacionadas a esta
tão importante produção para o nosso município, tendo em vista ser um segmento de
desenvolvimento econômico e sociocultural, fortalecendo os nossos viticultores.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 20 de novembro de 2023.
Comissão de Const; nisi e Redação
Comissão, senvolvimento Sustentável
Comissão de Finanças e Orçamento