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materia nº 31/2023

Tipo	PARECER DA COMISSÃO
Número / Ano	31 / 2023
Date	2023-11-27
Ementa	Referente ao Projeto de Lei nº51/2023
native_id	419

Autoria

Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO nº 31 de 2023 primeiro autor
Autoria: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento - PARECER DA COMISSÃO nº 31 de 2023 primeiro autor
Autoria: CDH - Comissão de Direitos Humanos - PARECER DA COMISSÃO nº 31 de 2023 primeiro autor

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