materia nº 31/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 51/2023 que: “Autoriza o Executivo Municipal a
conceder reajuste nos vencimentos dos profissionais do magistério, aplicando 17,24%
de aumento na tabela que compõe o Anexo IV da Lei Complementar 01/2019”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei visa o reajustamento dos
vencimentos dos servidores do quadro efetivo do magistério do nosso município, na
medida em que vem atender uma reinvindicação dos professores, representados pela
Associação do magistério público municipal, trazendo a equiparação na aplicação do
percentual na tabela de vencimentos, que está sendo alterada por este Projeto.
Diante dessas considerações, somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 27 de novembro de 2023.
Comissão de Direitos Humanos
Palco 722% Ls
e Finanças e Orçamento