materia nº 32/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 52/2023 que: “Cria a Seção X, dentro do Capítulo V,
da Lei Municipal nº 019/1992, e dá outras providências”.
REFERENTE AQ PROJETO DE LEI Nº 56/2023 que: “Acrescenta o art. 27-A e parágrafo
único à Lei nº 50, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano de Carreira e
Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do
Paraná”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação dos Projetos
de Lei supramencionados, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referidos Projetos de Lei disciplinam a aplicação do
quinquênio no âmbito do executivo e do legislativo, com o objetivo de tornar equânime
os planos de carreira dos servidores com o que já foi implementado aos servidores do
magistério desde 1998, a fim de atender ao demais servidores públicos municipais,
sendo apresentado o estudo do impacto financeiro que demonstrou ser condizente o
pagamento de acordo com a capacidade financeira do Município.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 4 de dezembro de 2023.
Comissão as SEO ita e Redação
4 E do
i de Direitos Humanos
Comissão de Finanças e Orçamento