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CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ — 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 — Fone: 46.3226.1659 — E-mail: camara(Dmariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 — Mariópolis — PR
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS —
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 55/2023 que: “Cria o Programa de Incentivo aos
Clubes de Mães no Município de Mariópolis”.
No uso de suas prerrogativas legais e regimentais, e de acordo com o art. 205, 8
1º, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, apresentam EMENDA MODIFICATIVA,
ao art. 2º, inciso |, do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a conter a seguinte redação:
“Art. 2º Fica permitido ao executivo municipal executar as seguintes ações:
| — Viabilizar, dentro das possibilidades, estrutura física e equipamentos que
possibilitem o desenvolvimento de atividades e ações de geração de trabalho e renda,
considerando as especificidades locais;
Esse Projeto tem o condão de atender as Emendas Impositivas apresentadas
pelos vereadores, e vem de encontro a valorização e participação das associadas aos
Clubes de Mães, com incentivo ao incremento de renda dessas mulheres através da
confecção de artesanato.
Mariópolis, 11 de dezembro de 2023.
5)
Comissão AG Justiça e Redação
Comissão de Direitos Humanos
Comissão de Finanças e Orçamento
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