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materia nº 28/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaElaborar ato legal regulamentando o uso de veículos oficiais do Município.
native_id46

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 CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
 Lei nº 4.245 de 25/07/1960 - CNPJ – 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1030 – Fone: 46.3226.8104 – Email:câmara@mariopolis.pr.gov.br
 85525-000 – Mariópolis – PR
INDICAÇÃO
Senhor Presidente,
 
Os Vereadores que a presente subscreve, nas atribuições que lhes 
confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICAM ao Executivo Municipal 
que analise da necessidade e possibilidade de elaborar ato legal regulamentando o uso 
de veículos oficiais do Município, determinando responsabilidades e direitos do 
condutor dentre outras medidas que achar necessário.
Fizemos tal sugestão por uma questão de segurança para o 
servidor e Poder Público, pois o ato determinará direitos e deveres para ambas as partes.
 Anexo modelo de Lei, caso nossa sugestão seja acatada.
Mariópolis, 16 de maio de 2022.
Artur Gedoz
Vereador.
Dejair de Paula Ferreira
Vereador.

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