| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Elaborar ato legal regulamentando o uso de veículos oficiais do Município. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR Lei nº 4.245 de 25/07/1960 - CNPJ – 77.774.669/0001-65 Rua Seis, 1030 – Fone: 46.3226.8104 – Email:câmara@mariopolis.pr.gov.br 85525-000 – Mariópolis – PR INDICAÇÃO Senhor Presidente, Os Vereadores que a presente subscreve, nas atribuições que lhes confere o Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICAM ao Executivo Municipal que analise da necessidade e possibilidade de elaborar ato legal regulamentando o uso de veículos oficiais do Município, determinando responsabilidades e direitos do condutor dentre outras medidas que achar necessário. Fizemos tal sugestão por uma questão de segurança para o servidor e Poder Público, pois o ato determinará direitos e deveres para ambas as partes. Anexo modelo de Lei, caso nossa sugestão seja acatada. Mariópolis, 16 de maio de 2022. Artur Gedoz Vereador. Dejair de Paula Ferreira Vereador.