MUNICÍPIO DE
MARIÓPOLIS
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PROJETO DE LEI NO /2023
DATA : 11/12/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito
Adicional Especial por anulação no Orçamento do Município de Mariópolis,
para o exercício de 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de MARIÓPOLIS,
para o exercício de 2023, um crédito adicional Especial por Anulação no valor de R$ 1.237.500,00 (Um,
milhão duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), mediante as seguintes providências:
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.01.04.122.0003.2.003 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3.0.00.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... 000 85.000,00
3.1.90.13.00.00 — Contribuições Patronais..................csssessesereresesesesesass 000 17.000,00
02 - DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.02.04.122.0003.2.006 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PESSOAL
3.0.00.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... 000 25.000,00
3.3.00.00.00.00 —- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.91.00.00.00 — APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E
ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
3.3.91.97.00.00 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial................ 000 143.000,00
05 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
05.01.12.361.0011.2.013 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.0.00.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 —- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 —- APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita.. 103 150.000,00
3.3.90.32.00.00 — Material, Bem ou Serviços para Distribuição Gratuita.. 104 150.000,00
07 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO
01 - DIVISÃO DO DESPORTO
07.01.27.812.0024.2.024 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ESPORTES
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 —- APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... 000 10.000,00
3.1.90.13.00.00 — Contribuições Patronais..................... is 000 500,00
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MARIOPOLIS
— DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01.10.301.0010.2.051 - ATENÇÃO BÁSICA
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 —- APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... 494 50.000,00
08.01.10.302.0010.2.025 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... 303 230.000,00
3.1.90.13.00.00 — Contribuições Patronais.................... essere 000 5.000,00
08.01.10.302.0010.2.026 - MANTER A ASSOCIAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE
3.0.00.00.00.00 —- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 —- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.71.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO
3.3.71.70.00.00 — Rateio pela Participação em Consórcio Público....... 303 200.000,00
09 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 - DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — Órgão Gestor
09.01.08.244.0008.2.046 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS
3.0.00.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... 000 55.000,00
3.1.90.13.00.00 — Contribuições Patronais... «.. 000 3.000,00
3.1.91.13.00.00 — Contribuições Patronais... «.. 000 4.000,00
10 - DEPARTAMENTO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
01 - DIVISÃO DE AGRICULTURA
10.01.20.606.0020.2.031 — ASSISTÊNCIA AO PRODUTOR RURAL
3.0.00.00.00.00 —- DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... 000 18.000,00
11 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.01.26.782.0023.2.033 - CONSERVAÇÃO E MELHORAMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS
3.0.00.00.00.00 —- DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... 000 80.000,00
14 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
01 - DIVISÃO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
14.01.04.121.0026.2.056 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DO PLANEJAMENTO E PROJETOS
3.0.00.00.00.00 —- DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... 000 12.000,00
n
(46) 3226.8100 E www.mariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR -
(Gmunicipiodemariopolis CEP 85525-000
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MARIOPOLIS
Art. 2º - Para cobertura do referido Crédito Adicional Especial previsto no Art. Anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
02 - GOVERNO MUNICIPAL
01 —- GABINETE
02.01.04.122.0002.2.002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
4.0.00.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTO
4.4.90.00.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente..............e. 000 120.000,00
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
03.01.04.122.0003.1.054 - AMPLIAÇÃO, REFORMA DE BENS PÚBLICOS
4.0.00.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTO
4.4.90.00.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações............eeeerererereesarrenaereraeasa 000 66.000,00
05 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
05.01.12.361.0011.2.011 — FUNDEB 30%
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... 102 400.000,00
4.0.00.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTO
4.4.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.................... 102 150.000,00
05.01.12.365.0012.2.019 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL —- CRECHE
3.0.00.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 — PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil....... 103 150.000,00
08 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01.10.301.0010.2.051 - ATENÇÃO BÁSICA
3.0.00.00.00.00 —- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.. ses 10.000,00
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica......... 494 15.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente........................ 494 10.000,00
11 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
02 — DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
11.02.15.452.0017.1.037 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO
4.0.00.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTO
4.4.90.00.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
44:00:51.00:00.-= Obras e Instalações... smessessasssiscoseaeecsmesecensupiicis 000 181.500,00
pa www,mariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR 3
(46) 3226.9100 8 (Emunicipiodemariopolis CEP 85525-000
Ma
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MARIOPOLIS
12- DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
01 - DIVISÃO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
12.01.22.661.0021.1.025 - BARRACÕES PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS
4.0.00.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 — INVESTIMENTO
4.4.90.00.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações .. 000 120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, aos 11 dias do mês de Dezembro de 2023.
MÁRIO EDUARDO LOPES PAULEK
PREFEITO MUNICIPAL
www.mariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR 4
Fog (4 R
8 (48) 3226.8100 & (Emunicipiodemariopolis CEP 85525-000