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Protocolo Nº 40/7
MUNICÍPIO DE
MARIÓPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº5/2024
DATA: 30/01/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a retificar a remuneração inicial
dos cargos de Enfermeiro e de Técnico de Enfermagem no Edital de Concurso
Público 01/2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná,
aprovou e eu Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a retificar a remuneração
inicial dos cargos de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem do Edital de
Concurso Público nº 01/2023 do Município de Mariópolis, para que seja
respeitado o piso salarial disposto na Lei nº 14.434/2022, sendo que para tanto,
a remuneração local deverá ser objeto de complementação pela União, ou seja
mediante aporte integral dos recursos federais necessários para cobrir a
diferença remuneratória em questão.
Art. 2º Os valor passam a vigorar da seguinte forma:
Cargo Público | Remuneração | Complemento | Remuneração
Local | pela União | Inicial Total J
Enfermeiro 4.679,21 70,79 4.750,00
Técnico de 2.631,07 693,93 3.325,00
Enfermagem
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 30 de janeiro de
www.mariopolis.pr.gov.br
(Gmunicipiodemariopolis
Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
CEP 85525-000
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