materia nº 33/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 06/2024 que: “Promove alterações no Quadro Il —
Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano, no Anexo 05 da Lei Municipal nº 52/2018, e
dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei altera o anexo de uma das legislações
inclusas dentro do Plano Diretor, visando o ajuste da taxa mínima de ocupação na
Zona Preferencial, com parecer favorável do CONCIDADE, referida alteração vem para
ser aplicada de forma equânime para todas as edificações nessa área, e continuará
atendendo o percentual de permeabilidade mínima para as construções, garantindo o
destino correto da água pluvial.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 26 de fevereiro de 2024.
Comissão de con e Redação
Comissão de =