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CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNP) — 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 — Fone: 46.3226.1659 — E-mail: camara(Omariopolis.pr.leg.br
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fotocolo Nº 9,3
PROJETO DE LEI Nº 10/2024 Recebido 103 4 PLA
Revoga o 8 2º e altera o 8 1º para parágrafo único
ambos do art. 1º da Lei nº 38/2023 , que “Autoriza a
pesca nas dependências do bem público denominado
"Lago Municipal Neuri Roque Rossetti Gehlen”, do
Município de Mariópolis, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o 8 2º do art. 1º da Lei nº 38/2023, que Autoriza a pesca nas
dependências do bem público denominado "Lago Municipal Neuri Roque Rossetti
Gehlen", do Município de Mariópolis, e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterado o 8 1º para paragrafo único, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo único. A realização do evento observará o período autorizado pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mariópolis, 04 de março de 2024.
Artur Gedoz
Vereador
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