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Lei nº 4.245 de 25/07/1960 - CNPJ — 77.774.669// 0001-65
Rua Seis, 1030 — Fone: 46.3226.1222 — Email:câmaraGmariopolis.pr.gov.br
85525-000 — Mariópolis — PR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024
Súmula: “CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS NO PERIODO
DE 08 DE MARÇO DE 2024 A 18 DE MARÇO DE 2024, POR MOTIVOS DE SAÚDE”.
Ademir Basso, Presidente da Câmara Municipal de Mariópolis, faço saber que a
Câmara Municipal de Mariópolis aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedida licença ao Prefeito Municipal de Mariópolis, Sr. Mario
Eduardo Lopes Paulek, para afastamento do cargo, Para tratamento de saúde no período de 08 de
março a 18 de março de 2024, conforme solicitação expressa do Chefe do Executivo, protocolada na
Secretaria da Câmara Municipal sob protocolo nº 2.029 de 04/03/2024.
Art. 2º - A Vice Prefeita do Município, Sra. Solange Pressanto Bellan, assumirá o
cargo de Prefeito em substituição, nos termos do art. 67 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor nesta data, revogadas as disposições
em contrario.
Mariópolis, em 04 de março de 2024
Ademir Basso
Presidente. CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
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