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materia
nº 34/2024
| Tipo |
PARECER DA COMISSÃO |
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| Número / Ano |
34 / 2024 |
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| Date |
2024-03-04 |
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| Ementa | Referente ao Projeto de Lei n° 07/2024 |
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| native_id | 501 |
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Autoria
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Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO nº 34 de 2024 primeiro autor
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Autoria: CDH - Comissão de Direitos Humanos - PARECER DA COMISSÃO nº 34 de 2024 primeiro autor
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