materia nº 35/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOÓPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 08/2024 que: “Autoriza o Executivo Municipal a
realizar Chamamento Público para fins de atendimentos aos animais maltratados e
abandonados e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei tem o condão de tratar da questão
ambiental no que tange aos animais abandonados, em especial cães e gatos, que por
meio da ONG — AAMAR fazem um trabalho de recolhimento e cuidados básicos, fazendo
a contratação de profissional para atendimento e castração, vacinas, compra de ração e
campanhas de conscientização. Nesse PL a vereadora Marina destinou 50% do valor da
sua Emenda Impositiva em prol de projetos voltados para o cuidado com os animais
abandonados.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 11 de março de 2024.
Comissão Med, Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento