materia nº 36/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOÓPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO —- COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 09/2024 que: “Acrescenta o art. 18-A na Lei nº
53/2018, e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei vem atender a demanda quanto a
loteamentos industriais, com regramento diferenciado dos demais loteamentos, com o
objetivo incentivar a instalação de indústrias em nosso Município, com parecer
favorável do Conselho da Cidade — CONCIDADE, atendendo ao disposto no Plano Diretor
Municipal.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 11 de março de 2024.
Comissão ist TtuiÇ o, Justiça e Redação
Comissão de a Sustentável