materia nº 37/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 10/2024 que: “Revoga o $ 2º do art. 1º da Lei nº
38/2023, que autoriza a pesca nas dependências do bem público denominado "Lago
Municipal Neuri Roque Rossetti Gehlen", do Município de Mariópolis, e dá outras
providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei visa revogar um dispositivo que não
está em condições de ser atendido, no momento, pelo Departamento de Agricultura e
Meio Ambiente. Com essa revogação não há impedimentos para que o evento da pesca
aconteça em nosso município.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 11 de março de 2024.
SR
Comissão d 1 tuição, Justiça e Redação