materia nº 23/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
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INDICAÇÃO Nr. 23/2024
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICAM ao Executivo que veja a possibilidade de inibir de alguma forma a prática de som
alto utilizando-se de automóveis e/ou mesmo em aparelhos de sons de grande capacidade
utilizados em residências à noite.
Embasados na Lei das contravenções penais que em seu Capítulo IV, se refere a paz
pública, em seu Art. 42 menciona a respeito da perturbação do sossego alheio e também no
Código Civil, Capítulo V, dos direitos da vizinhança, em seu Art. 1.277, onde fala das
interferências à segurança, ao sossego e à saúde da vizinhança. Ancorado também no Art. 143
da Lei Complementar Municipal nº 56/2018 que dispõe sobre o Código de Posturas, onde cita
que “É expressamente proibida a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou
mistura de sons capazes de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego público.”
Justifica-se o pedido pois inúmeros munícipes que moram nos mais diferentes bairros e
também no centro reclamam que aos finais de semana e mesmo durante a semana, está
ocorrendo essa prática com automóveis e também em algumas residências.
Mariópolis, 11 de março de 2024
Co
Ademir Basso
Vereador — PV
Z
Dejair de Paula Ferreira
Vertador — PSD Vereador — PDT
Luciano Marcos Bellé Pedro Vieira dos Santos Solismar Germiniani de Sousa
Vereador — PDT Vereador — PDT Vereador — PSB