materia nº 38/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOÓPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE DIREITO HUMANOS
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 11/2024 que: “Acrescenta o parágrafo único ao art.
17 da Lei nº 37 de 2005”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, esse dispositivo está sendo incluído na Lei nº 37/2005 para
atender ao solicitado por este legislativo, em atendimento ao disposto no art. 39, 8 9º
da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 18 de março de 2024.
Comissão de ição, Justiça e Redação
Setor 3 WU JARO
Comissão de Direitos Humanos