materia nº 39/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 12/2024 que: “Determina as alíquotas de
contribuição previdenciária e estabelece a revisão do plano de amortização devidas
pelo Município de Mariópolis/PR ao Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, e dá
outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei atende a revisão do plano de
amortização, de acordo com a reavaliação atuarial com data-base em dezembro de
2023 para o exercício de 2024 do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do
município.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 18 de março de 2024.
Á —
Comissão «CER usa e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento