materia nº 41/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 14/2024 que: “Altera o nº de vagas do cargo público
de psicólogo, constante no anexo | da Lei Municipal nº 37/2005”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei aumenta o número de vagas para o
cargo público de Psicólogo, que passa de três para quatro, com a finalidade de atender
a demanda do Departamento de Educação. A justificativa anexada ao Projeto de Lei
contempla a viabilidade econômica para a contratação desse profissional concursado.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 25 de março de 2024.
Comissão Gita e Redação
E Í lho
Comissão de Diedftos Humanos