materia nº 43/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ — 77.774.669/0001-65
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 23/2024 que: “Autoriza a Concessão remunerada de
Direito Real de Uso de sala na Rodoviária Municipal, e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei está amparado na Nova Lei de
Licitações, Lei nº 14.133/2021, em seu art. 76 caput e inciso |, que define a modalidade
do leilão para concessão dos bens imóveis públicos, sendo que nesse caso será
utilizado o critério de julgamento maior lance.
Vale mencionar que o objeto é a sala nº 1 com 50,25m? de área fechada e
coberta, com instalação de energia elétrica, situada no prédio da rodoviária municipal
de Mariópolis, no pavimento térreo para fins de exploração de atividade de bar e
lanchonete.
Ainda, O PL veio instruído com a Portaria de nomeação da comissão de
avaliação, com o Laudo de Avaliação e Minuta de Edital na modalidade leilão, na forma
eletrônica. Esse formato garante igualdade de condições entre todos os interessados
no uso do bem público.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 13 de maio de 2024.
Comissão de con Eat e Redação
ci Pulro Vício Lo SA
Comissão de Desenvolvimento Sustentável Comissão de Finanças e Orçamento