materia nº 44/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL — COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 25/2024 que: “Autoriza Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício
anterior e anulação no PPA, LDO e no Orçamento do município de Mariópolis, para o
exercício de 2024”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei traz adequação orçamentária para
contemplar no orçamento, em específico, no departamento de Agricultura e Meio
Ambiente, um recurso disponibilizado pela SANEPAR para regularização do antigo
aterro sanitário municipal.
Esclarecemos, conforme justificativa, que no ano de 2023 foi aprovada a Lei nº
44/2023 para a mesma finalidade, contudo o processo licitatório da tomada de preços
foi revogado, pois o projeto arquitetônico precisava de alterações, logo se faz
necessário um novo PL para atender essa demanda que está sendo incluída no
orçamento de 2024.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 13 de maio de 2024.
Cómiissão de Finanças e Orçamento