materia nº 44/2024

Tipo	PARECER DA COMISSÃO
Número / Ano	44 / 2024
Date	2024-05-13
Ementa	PARECER FAVORAVEL AO PROJETO DE LEI 25/2024
native_id	555

Autoria

Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO nº 44 de 2024 primeiro autor

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