materia nº 45/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO — COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
REFERENTE AOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI:
PLNº 18/2024 que: “Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
— PMGIRS do Município de Mariópolis - PR.”
PL Nº 20/2024 que: “Aprova o Plano de Gerenciamento de Resíduos da Saúde — PGRSS
do Departamento da Saúde do Município de Mariópolis - PR.”
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação dos Projetos
de Lei supramencionados, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referidos Projetos de Lei tem como escopo o cumprimento da
elaboração dos Planos de Resíduos Sólidos e da Saúde de nosso Município, fizemos
alguns apontamentos quanto às frequências das coletas, que foi prontamente corrigida
para adequar a realidade das coletas realizadas.
Referidos Planos precisam ser aprovados para cumprir a legislação Federal que
prevê uma atualização destes num período máximo de 10 (dez) anos, para condição de
acesso aos recursos da União para esse segmento.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 20 de maio de 2024.
Comissão de Con o, Justiça e Redação
Comissão de envolvimento Sustentável