materia nº 27/2024

MUNICÍPIO, DE
MARIOPOLIS ——>mú5oNÍZIID
Recebido. )6:/) FETEZA
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PROJETO DE LEI ni 12024
DATA: 20/05/2024
SÚMULA: Autoriza a realização de chamamento
público para fins de firmar parceria com entidade
regular, destinada ao atendimento de pessoas
idosas do Município e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Mariópolis, Estado
do Paraná, aprovou, e eu, Mário Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
chamamento público, conforme a Lei nº 13.019/2014, para fins de firmar parceria
com entidade regular, destinada ao atendimento de pessoas idosas
Art. 2º - Para consecução do objeto de que trata o artigo
antecedente, fica a Administração Pública Municipal autorizada a efetuar a
transferência de recursos financeiros, na ordem de até R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) em parcela única.
Art. 3º - Os atos administrativos a serem praticados para efetivação
da parceria deverão observar as previsões contidas nas legislações retro
citadas.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aos 20 de maio
de 2024.
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Prefeito Municipal
8| (48) 3226.8100 EE wwwmariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
ma (Qmunicipiodemariopolis CEP 85525-000
MUNICÍPIO DE
MARIÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
O Município por meio do Departamento Municipal de Assistência Social
propõe um chamamento público no exercício corrente, a fim de credenciar
instituições, no intuito. de selecionar, Organizações da Sociedade Civil,
localizadas no território do Município Municipal, visando celebrar parceria, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, mediante a execução de projetos a serem propostos em
planos de trabalho, inseridos em termos de colaboração, destinados ao
atendimento a Pessoas Idosas, com repasse de recursos provenientes do Fundo
Municipal de Direito do Idoso, atendendo às necessidades do público alvo, em
atendimento as Emendas Legislativas Individuais: número 10/2023; 17/2023 e
28/2023.
Mario Eduardo Lopes Paulek
Prefeito Municipal
4 www.mariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
| (96) 522618100 Q (Qmunicipiodemariopolis CEP 85525-000