materia nº 47/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOÓPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 26/2024 que: “Institui o Programa de Recuperação
Fiscal do Município de Mariópolis e dá outras providências.”
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei atende a forma de parcelamento dos
débitos fiscais, o que vem a beneficiar os contribuintes que querem efetivar o
pagamento de seus débitos perante o município, como impostos, taxas e contribuições
de melhoria, que ficaram pendentes de pagamento no ano de 2023.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 27 de maio de 2024.
Comissão de stituição, Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento