materia nº 49/2024

Tipo	PARECER DA COMISSÃO
Número / Ano	49 / 2024
Date	2024-06-10
Ementa	PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 29/2024
native_id	579

Autoria

Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO nº 49 de 2024 primeiro autor

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