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nº 52/2024
| Tipo |
PARECER DA COMISSÃO |
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| Número / Ano |
52 / 2024 |
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| Date |
2024-06-24 |
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| Ementa | Parecer favorável ao Projeto de Lei 31/2024 |
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| native_id | 590 |
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Autoria
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Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO nº 52 de 2024 primeiro autor
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Autoria: CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável - PARECER DA COMISSÃO nº 52 de 2024 primeiro autor
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