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materia nº 53/2024

Tipo	PARECER DA COMISSÃO
Número / Ano	53 / 2024
Date	2024-08-05
Ementa	Referente ao Projeto de Lei nº 32/2024
native_id	593

Autoria

Autoria: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - PARECER DA COMISSÃO nº 53 de 2024 primeiro autor
Autoria: CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável - PARECER DA COMISSÃO nº 53 de 2024 primeiro autor

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