materia nº 53/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOÓPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 32/2024 que: “Promove Alterações no Anexo 04 —
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Mariópolis da Lei
Complementar nº 52/2018, e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supracitado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei, vem no sentido de ajustar e
regulamentar a utilização do solo no prolongamento da Rodovia PRC-280, sentido Sul,
uma vez que a área alterada no mapa (Anexo IV da Lei Complementar nº 52/2018) será
destinada para as reais atividades desenvolvidas nessa delimitação, sendo alterada em
sua maioria para Zona Industrial, contemplando, portanto, as empresas ali instaladas e
adequando o mapa dentro do Plano Diretor do Município.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto de Lei
supracitado.
Mariópolis, 05 de agosto de 2024.
Comissão abdRRERão, Justiça e Redação
Comissão EL no Sustentável