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CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 - CNPJ — 77.774.669/0001-65
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REQUERIMENTO Nº 15/2024
Assunto: Solicitação de informações sobre critérios de matrícula de crianças com
necessidades especiais nas Escolas Municipais.
Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo mandato
popular, vem respeitosamente requerer, após ouvido o Douto Plenário, que seja enviado
ofício ao Departamento de Educação, solicitando as seguintes informações:
1. Quais são os critérios adotados pelas escolas municipais para a matrícula de
crianças com necessidades especiais, no contexto da inclusão escolar, conforme
estabelece a legislação vigente?
2. Quais são os procedimentos e as orientações dadas às escolas municipais para
garantir a inclusão e a acessibilidade dessas crianças no ambiente escolar?
3. Existe algum acompanhamento ou avaliação periódica das condições oferecidas
pelas escolas para atender adequadamente as crianças com necessidades
especiais? Se sim, como esse processo é realizado?
Justificativa:
Este requerimento justifica-se pela necessidade de garantir que todas as crianças,
independentemente de suas condições, tenham pleno acesso à educação de qualidade, em
conformidade com os princípios de inclusão previstos na Constituição Federal e na Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), bem como da Lei
nº 12.764/2012( anexa). O objetivo é assegurar que as políticas públicas do município
estejam sendo efetivamente aplicadas e que as escolas municipais estejam preparadas
para acolher e oferecer as condições necessárias para o desenvolvimento educacional
dessas crianças.
Dessa forma, solicita-se ao Departamento de Educação que forneça as informações
mencionadas, visando a garantir a transparência e a eficácia das políticas de inclusão
escolar no município.
Mariópolis, 19 de agosto de 2024
lda [Sisge
Edimilson Bogoni
Vereador.
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