materia nº 18/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ – 77.774.669/0001-65
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REQUERIMENTO
Requer ao Executivo que seja fixado por 
meio de lei municipal o piso salarial do ano
de 2022 para o cargo de Agente Comunitário 
de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias.
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais e,
considerando a previsão na Lei Federal 14.194, de 20 de agosto de 2021, que “Dispõe 
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá 
outras providências”, no qual prevê o reajuste do Piso Salarial Profissional Nacional -
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias” (legislação anexa)
e com base na Portaria do Ministério da Saúde - Portaria GM/MS nº 261, de 8 de 
fevereiro de 2022 - normativas anexas.
Considerando que o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de 
Saúde e de Agente de Combate às Endemias para o ano de 2022 passou de R$ 
1.550,00 para R$ 1.750,00.
Considerando que esse reajuste se aplica a partir do mês de janeiro de 
2022, conforme vem sendo praticado em outros municípios, a exemplo de Pato Branco, 
conforme notícia anexa.
Considerando que o município de Mariópolis tem realizado essa 
alteração, seguindo os parâmetros das normativas federais, conforme previsto na Lei n° 
6/2021 (anexa).
REQUER seja fixado através de Lei Municipal o piso salarial para 2022, 
a ser pago com data retroativa a janeiro deste ano, dos cargos de Agente Comunitário 
de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no valor do piso salarial nacional de 
R$ 1.750,00.
Certo de sua providência e resposta, despeço-me com distinção e 
apreço
Mariópolis, em 09 de maio de 2021.
Dejair de Paula Ferreira
Vereador