| Tipo | OFÍCIO |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2024 |
| Date | 2024-10-21 |
| Ementa | Solicitando informações sobre os recursos para a compra do imóvel |
| native_id | 640 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS — PR Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ — 77.774.669/0001-65 Rua Seis, 1016 — Fone: 46.3226.1659 — e-mail: camara(omariopolis.pr.leg.br 85525-000 — Mariópolis — PR Oficio nº 01/2024 Mariópolis, 21 de outubro de 2024. Assunto: Referente ao Projeto de Lei nº 41/2024. Excelentíssimo Senhor Prefeito, Em atenção ao PL nº 41/2024 que “Autoriza o Executivo Municipal adquirir mediante desapropriação amigável imóvel declarado de utilidade pública pelo Decreto 28/2024 ", temos a seguinte indagação: Considerando o contido na justificativa do referido PL de que foi anunciado o compromisso do Governo Estadual contemplando a viabilidade da destinação de recursos necessários para referida aquisição, solicitamos a informação se o valor do recurso, no importe mencionado no PL º 41/2024, qual seja, R$ 1.290.804,60 (um milhão, duzentos e noventa mil, oitocentos e quatro reais e sessenta centavos), já fora disponibilizado pelo Governo Estadual aos cofres do Município de Mariópolis. Certos de sua providência e resposta, subscrevemo-nos. Atenciosamente, Pedro Vieira dos Santos Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento