materia nº 58/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 36/2024 que: “Altera e acrescenta dispositivos à Lei
nº 50, de 16 de novembro de 2017, que dispõe sobre o plano de carreira e vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supracitado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei tem o condão de incluir dentro do
plano de carreira dos servidores públicos deste legislativo a previsão de requisitos para
provimento de cargos comissionados, ou seja, para acessar esses cargos tem que ter,
dentre outros critérios, idade mínima, escolaridade mínima; bem como a descrição das
atribuições, tudo contemplado nessa alteração a fim de adequar a legislação às
orientações do TCE/PR e da promotoria desta Comarca.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 23 de outubro de 2024.
Comissão de cond Justiça e Redação
Sale GU leo
Comissão de Direitos Humanos