materia nº 190/2024

MUNICÍPIO DE
MARIÓPOLIS
Protocolo Nº 20/
Recebido. 2/ |
CÂMARA MUNICIPAL
Ofício nº 190/2024 Mariópolis, 21 de outubro de 2024.
Com nossos cumprimentos, servimo-nos do presente para responder ao Ofício nº
01/2024, da Comissão de Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei nº 41/2024, que
“ Autoriza o Executivo Municipal a adquirir mediante desapropriação amigável imóvel
declarado de utilidade pública pelo decreto nº 28/2024”.
Sobre a disponibilidade financeira do Governo do Estado do Paraná, enviamos em
anexo espelho do e-protocolo, o qual comprova o interesse do Estado e do
município na execução do pleiteado loteamento. Cabe neste contexto atual
apresentarmos a sequência de documentação e exigências junto aos órgãos
competentes. Mas registre-se o andamento simultâneo para cumprimento das
formalidades.
Portanto, reforçamos, como é de conhecimento de Vossas Senhorias, que existem
trâmites que o município deve seguir, e uma das exigências para a liberação do
Estado é o município apresentar documentação comprobatória de viabilidade,
inclusive a LEI que autoriza a desapropriação, a qual o Executivo pleiteia nesse
momento junto à Câmara de Vereadores.
Este Projeto de lei, trata-se de extremo interesse público para a implantação de
conjunto habitacional em Mariópolis.
Sem mais agradecemos.
úardo Lôpes Paulek
Prefeito Municipal
VTY (46) 3226.8100 EE www.mariopolis.pr.gov.br 9] Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
RES Gmunicipiodemariopolis CEP 85525-000
PROGRAMA DE GOVERNO
PROGRAMA TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
PRIORIDADE
Nº 46 | TERRENO PARA CONJUNTO
HABITACIONAL
29/04/2024
E-PROTOCOLO
22.057.991-3
R$ 1.263.290,87 63