materia nº 44/2024

PROJETO DE LEI x! /2024
DATA: 04/11/2024
SÚMULA: “PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR 01/2019 e DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas do Cargo Público Professor de Arte,
constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 01/2019, conforme descrição a seguir:
| Cargo Público
Para:
| Professor de Arte
Carga Horária Semanal + De:
20h 03 05
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 04 de novembro de 2024.
MARIO EDUARDO Assinado de forma digital por
MARIO EDUARDO LOPES
LOPES PAULEK:49584367900
PAULEK:49584367900 Dados: 2024.11.04 15:29:52 -0300'
Mario Eduardo Lopes Paulek
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
VOTAÇÕES RESULTADOS
[e] conta — [ierou [Res
NS
Di
MUNICÍPIO DE
)/ MARIÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei é proposto com objetivo de atender o planejamento
do departamento de Educação Municipal, conforme programação.
Na presente propositura está previsto número de vaga necessário a atender
uma contratação imediata demandada no departamento.
Estão previstos os impactos orçamentários e econômicos da implantação do
projeto de Lei postulado, tendo o município de Mariópolis capacidade de suportá-
los sem comprometer a saúde financeira municipal, bem como cumprir a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Mario Eduardo Lopes Paulek
Prefeito Municipal