| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Regulamentação das Leis Municipais – Estatuto e Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Municipais, em relação ao pagamento correto da Insalubridade e Adicional Noturno aos Servidores de Direito, cumprindo-se assim os Incisos IX e XXIII do Art. 7º da Constituição Federal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR Lei nº 4.245 de 25/07/1960 - CNPJ – 77.774.669/0001-65 Rua Seis, 1030 – Fone: 46.3226.8104 – Email:câmara@mariopolis.pr.gov.br 85525-000 – Mariópolis – PR INDICAÇÃO Senhor Presidente, O Vereador que o presente subscreve, em conformidade com o Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA ao Executivo Municipal/ Departamento de Recursos Humanos e Jurídico a regulamentação das Leis Municipais – Estatuto e Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Municipais, em relação ao pagamento correto da Insalubridade e Adicional Noturno aos Servidores de Direito, cumprindo-se assim os Incisos IX e XXIII do Art. 7º da Constituição Federal. Mariópolis, 21 de fevereiro de 2022 Dejair de Paula Ferreira Vereador.