materia nº 62/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ — 77.774.669/0001-65
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 45/2024 que: “Altera o art. 1º da Lei nº 37,
de 8 de agosto de 2017, que dá denominação à Rodovia Municipal nº 10, via Palmital
Baú e dá outras providências.”
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supracitado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei de autoria dos vereadores Ademir,
Dejair, Luciano, Pedro e Solismar, tem o propósito de evidenciar a história da
colonização agrícola do nosso Município, a fim de num futuro próximo alocar, às
margens e ao longo dessa Rodovia, maquinários e equipamentos antigos que fizeram
parte da produção agrícola, e que hoje estão inutilizados, a partir desse objetivo esse
PL inclui no nome do homenageado Primo Simionato (in memorian) o texto
“CAMINHOS DA PRODUÇÃO”.
Diante dessas considerações, somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 18 de novembro de 2024.
Comissão de SÉRIÃS nto e Redação
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