materia nº 63/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ — 77.774.669/0001-65
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 46/2024 que: “Dispõe sobre a inclusão no
calendário oficial do Município de Mariópolis o “Dia Municipal do Esporte”, a ser
comemorado anualmente no dia 06 de abril”
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supracitado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei tem como objetivo instituir o “Dia
Municipal do Esporte” em nosso Município, com o intuito de celebrar as conquistas
esportivas, valorizar as práticas esportivas em diferentes modalidades e incentivar a
participação da população em atividades físicas.
Diante disso, é imprescindível que o município promova, fomente e reconheça
a importância do esporte em diversas esferas da vida social.
Diante dessas considerações, somos de PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 18 de novembro de 2024.
À NÃ,
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão dé Direitos Humanos