materia nº 64/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTO — COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 48/2024 que: “Altera o Art. 2º da Lei
Municipal nº 39/2022, que autoriza o estabelecimento de cooperação financeira
para manutenção da Casa Lar Vó Julia do Município de Clevelândia — Paraná, e
dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei em epígrafe, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei vem para solucionar
temporariamente a situação das crianças acolhidas na Casa Lar de Clevelândia,
considerando que aprovamos PL, no qual será implantada em nosso município a nossa
própria Casa Lar, o que atenderá as exigências judiciais.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 02 de dezembro de 2024.
Comissão de colo dat e Redação
(io Cre E
omissão de Finanças e Orçamento
“Comissão de Direitos Humano