materia nº 66/2024

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 50/2024 que: “Revoga a Lei nº 20/2021, de 22 de junho de
2021 que Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de Incentivo e Apoio
aos Produtores Rurais do Município de Mariópolis - PRORURAL Mariópolis”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de Leis, as
Comissões supramencionadas se manifestam DESFAVORÁVEIS, OPINANDO PELA
DESAPROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI SUPRACITADO, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação em si está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a estruturação e
redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, constatamos que a Lei nº 20/2021 não está sendo utilizada no
âmbito do município de Mariópolis, pelo que não há razão para mantê-la em vigor, nos
termos da justificativa apresentada pelo Vereador Artur Gedoz autor da revogação.
Mariópolis, 02 de dezembro de 2024.
Comissão de confio e Redação
Comissão de Desenvolvimento Sustentável